Termos e Condições de Uso do 77rio

1Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 77rio, disponível em https://77rio.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com nossa Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma. A continuidade de acesso ao 77rio, após eventuais modificações nos Termos, implica a aceitação automática das alterações realizadas.

2Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 77rio, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no Brasil ou ter acesso legal à plataforma conforme a legislação de sua jurisdição;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas ou cassinos online;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos vinculantes.

Cada pessoa física pode manter apenas uma (1) conta ativa no 77rio. O cadastro de contas múltiplas, seja diretamente ou por interposta pessoa, é expressamente proibido.

3Verificação de Identidade (KYC)

O 77rio adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) em conformidade com as boas práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT).

3.1 Documentos Exigidos

Para a liberação de saques e, eventualmente, de promoções, o usuário deverá apresentar:

• Documento de identificação com foto válido (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de CPF;
• Comprovante de residência recente (emitido há no máximo 90 dias);
• Quando aplicável, comprovante do método de pagamento utilizado.

3.2 Prazo de Verificação

O 77rio empenhará seus melhores esforços para concluir a análise dos documentos em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após o recebimento completo da documentação solicitada. Documentos incompletos, ilegíveis ou suspeitos podem resultar em solicitação de documentação adicional ou recusa fundamentada.

4Uso da Conta

4.1 Segurança das Credenciais

O usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda sigilosa de seu nome de usuário, senha e quaisquer outros dados de acesso à conta no 77rio. O compartilhamento, cessão ou qualquer forma de transferência de credenciais a terceiros é expressamente vedado.

4.2 Acesso Não Autorizado

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, o usuário deverá notificar imediatamente o suporte do 77rio pelo endereço de e-mail: [email protected]. O 77rio não se responsabilizará por perdas decorrentes de acesso não autorizado quando o usuário não adotar as devidas medidas de segurança.

4.3 Informações Cadastrais

O usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados. Informações desatualizadas ou incorretas podem resultar na suspensão temporária ou permanente da conta, especialmente para fins de processamento de saques.

5Depósitos

O 77rio aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix — depósito instantâneo, disponível 24h por dia, 7 dias por semana (método preferencial);
• Mercado Pago e PicPay;
• Transferência bancária (TED/DOC);
• Boleto Bancário (processamento em 1 a 3 dias úteis);
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo);
• USDT (criptomoeda — sujeito a taxas de rede).

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais) para a maioria dos métodos. O depósito somente será creditado na conta após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário ou provedor de pagamento.

6Saques

6.1 Processamento

O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Todos os saques estão condicionados à conclusão prévia do processo de verificação de identidade (KYC) descrito na Cláusula 3.

6.2 Prazos Estimados

• Pix: até 1 hora após aprovação interna;
• Mercado Pago / PicPay: 1 a 2 horas;
• TED/DOC: 1 a 2 dias úteis;
• USDT: 10 a 30 minutos (dependendo de confirmações da blockchain).

6.3 Limites e Revisões

O 77rio reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de determinados limites, conforme critérios internos de prevenção à lavagem de dinheiro. Saques suspeitos ou associados a atividade irregular poderão ser retidos por até 30 (trinta) dias corridos para investigação.

7Bônus e Promoções

7.1 Requisitos de Rollover

Todos os bônus concedidos pelo 77rio estão sujeitos a requisitos de rollover (movimentação mínima) antes de qualquer saque dos valores provenientes do bônus. Os requisitos específicos de cada promoção são informados na página da oferta correspondente.

7.2 Elegibilidade

Salvo indicação expressa em contrário, cada bônus está disponível apenas uma vez por usuário, por CPF, por endereço residencial e por dispositivo. A tentativa de reivindicar o mesmo bônus mais de uma vez, por quaisquer meios, é considerada abuso e acarretará cancelamento do bônus e possível encerramento da conta.

7.3 Caducidade

Os bônus têm validade determinada, conforme especificado em cada promoção. Bônus não utilizados dentro do prazo estipulado serão automaticamente expirados e removidos da conta do usuário, sem possibilidade de reativação.

7.4 Modificação e Cancelamento

O 77rio reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção ou programa de bônus a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que tal alteração não prejudique direitos já adquiridos pelo usuário.

8Regras de Apostas e Jogos

As apostas esportivas no 77rio seguem as regras específicas de cada modalidade, disponíveis nas páginas de cada mercado. Para jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games etc.), as regras são definidas pelo respectivo provedor do jogo (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) e estão disponíveis dentro de cada título.

8.1 Apostas Inválidas

O 77rio reserva-se o direito de cancelar ou anular apostas realizadas com odds incorretas em razão de erros técnicos, erros humanos de compilação ou circunstâncias excepcionais. Nesse caso, os valores apostados serão integralmente devolvidos ao saldo do usuário.

8.2 Resultados Contestados

Em caso de dúvida ou contestação sobre o resultado de uma aposta esportiva, a decisão do 77rio será baseada em fontes oficiais da competição (CBF, CONMEBOL, UEFA, FIFA, entre outras) e será considerada final.

9Conduta Proibida

São expressamente proibidas, entre outras condutas:

• Uso de software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta que altere ou simule a interação humana com a plataforma;
• Qualquer forma de fraude, manipulação de jogos, conluio com outros jogadores ou com membros da equipe do 77rio;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da plataforma para fins ilícitos;
• Assédio, ameaças ou comportamento abusivo em relação a outros usuários ou à equipe de suporte;
• Arbitragem de bônus ou exploração intencional de erros de odds para obter lucro sistemático;
• Tentativa de acesso não autorizado a sistemas, bancos de dados ou contas de outros usuários.

10Encerramento e Suspensão de Conta

10.1 Por Iniciativa do Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte via e-mail em [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer saldos disponíveis (após cumprimento de requisitos de rollover aplicáveis) serão pagos ao usuário mediante verificação de identidade.

10.2 Por Iniciativa do 77rio

O 77rio poderá suspender ou encerrar a conta do usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: violação destes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; falha na verificação de identidade; ou por determinação de autoridade regulatória ou judicial.

11Limitação de Responsabilidade

A plataforma 77rio é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidade específica. O 77rio empenhará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta, livre de falhas técnicas ou ataques cibernéticos.

Em nenhuma hipótese o 77rio será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares ou consequentes, incluindo lucros cessantes, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, mesmo que tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.

12Jogo Responsável

O 77rio está comprometido com a promoção do jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas para seus usuários:

• Limite de depósito: definição de teto diário, semanal ou mensal;
• Limite de tempo de sessão: alertas e bloqueios por tempo de jogo;
• Pausa temporária: bloqueio de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do usuário.

Para acionar qualquer uma dessas ferramentas, entre em contato com nosso suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável. Caso você acredite que o jogo está causando impacto negativo em sua vida, recomendamos buscar apoio em organizações como Jogadores Anônimos Brasil e o CVV (ligue 188).

13Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos usuários do 77rio é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Ao aceitar estes Termos, o usuário também consente com o tratamento de seus dados conforme descrito naquela política.

O usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio ou eliminação, nos termos da LGPD. Para exercê-los, entre em contato através de [email protected].

14Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 77rio — incluindo, sem limitação, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados — é de propriedade exclusiva do 77rio ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição, transmissão, exibição pública, modificação ou criação de obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 77rio.

15Lei Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, onde aplicável, as disposições da Lei 13.756/2018 (apostas esportivas de quota fixa), da Lei 14.790/2023 (regulamentação de jogos online) e das normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Qualquer litígio decorrente destes Termos que não possa ser resolvido amigavelmente será submetido ao foro da comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16Alterações nos Termos

O 77rio reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por e-mail ou mediante aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, salvo em casos de urgência regulatória ou legal.

A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação automática dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor.

17Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário poderá entrar em contato com o 77rio pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento por e-mail: 24h — tempo médio de resposta: até 4 horas

Nosso suporte opera em português brasileiro e está preparado para atender qualquer questão relacionada ao seu uso da plataforma.